DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “COOPERATIVA FELIZNATALENSE DE TRANSPORTE DE CARGAS – COOPER FENATRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a “Cooperativa Feliz Natalense de Transporte de Cargas – Cooper Fenatrans”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 37.406.826/0001-65, Inscrição Estadual sob nº 13.818.902-2, com sede na Avenida Perimetral Leste, 1179, centro, CEP: 78.885-000, Feliz Natal – MT.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior será amparada com todos os benefícios que a declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º A presente consideração será permanente, só podendo ser revogada no caso da cooperativa se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver cumprindo seus objetivos estatutários.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL