“NOMEIA A SRA. ELAINE MARIA DE OLIVEIRA AMORIM PARA A FUNÇÃO DE DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL 17 DE DEZEMBRO, PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR A NOMEAÇÃO a partir da data de 01 de outubro de 2025, da Sra. ELAINE MARIA DE OLIVEIRA AMORIM, matrícula nº 1931, professora efetiva desta municipalidade, na função de DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL 17 DE DEZEMBRO, até a data de 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º - A presente nomeação ocorre em supedâneo à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 282-1, que suspendeu os efeitos do inciso IV do art. 237 da Constituição Estadual de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir 01 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 01 de outubro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL