Portaria 807/2025

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA AUDITORIA OPERACIONAL – AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA INFANTIL, REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 09/2025/2ª SECEX do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que comunica a realização de auditoria operacional sobre o sistema de prevenção e enfrentamento da violência infantil;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade no fornecimento das informações e documentos requeridos pelo TCE-MT;

CONSIDERANDO a importância da designação formal de representantes municipais para o devido acompanhamento e interlocução com a equipe de auditoria;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para acompanhar e coordenar, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o fornecimento das informações e documentos solicitados, bem como responder aos questionários eletrônicos encaminhados no âmbito da Auditoria Operacional – Avaliação do Sistema de Prevenção e Enfrentamento da Violência Infantil:

I - ETEVALDO VASCO SOARES, Controlador Interno Municipal, representante da unidade de controle interno;

II- ANTONIA DA SILVA RIOS, servidora da área finalística relacionada ao objeto da auditoria (Secretaria Municipal de Assistência Social).

Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior ficam responsáveis por:

I – efetuar o cadastramento da equipe municipal até 15 de setembro de 2025, por meio do formulário eletrônico disponibilizado pelo TCE-MT;

II – prestar todas as informações e encaminhar a documentação solicitada até 10 de outubro de 2025, conforme prazos estabelecidos pelo Tribunal;

III – atuar como interlocutores oficiais junto à equipe de auditoria, inclusive no grupo de comunicação via aplicativo WhatsApp a ser criado pelo TCE-MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 02 de outubro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal