LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2025

DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 951 DE 31 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o disposto no art. 3° da Lei Municipal n° 951 de 31 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas Orientados para o Alcance dos Objetivos estratégicos definidos para período do Plano.

§ 1° Constituem Objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta parta o período 2022-2025:

(...)

X. Cumprimento da Transversalidade políticas públicas.

§ 2° Considera-se Agenda Transversal, conforme citado no inc. X, como um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

§ 3º A Agenda Transversal de que trata o §° deste artigo terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

§4º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei. .............................................................(NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração