PROCESSO ADMINISTRATIVO 114/2025

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITACAO DE PESSOAL - CAPACITAÇÃO EM PAD E PAR APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES NO SETOR PÚBLICO.”

FAVORECIDO: ATAME - Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós Graduação Ltda. e Pós Graduação Ltda. CNPJ nº. 0.839.039/0001-05

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 3.654,00 (Três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 24/2025.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 24/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 114/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 24 de setembro de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal