INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo Administrativo Sancionador N.º 012/2025

Interessado(a): MAZINI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 02.402.735/0001-77

Assunto: Intimação para Apresentação de Defesa Prévia nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 012/2025.

Prezado(a) Senhor(a)

Por meio desta, INTIMAMOS Vossa Senhoria da instauração do Processo Administrativo Sancionador N.º 012/2025, conforme Portaria Municipal N.º 833/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 129/2024 - Pregão Eletrônico N.º 029/2024-SRP.

Junto a esta intimação, segue cópia do Despacho e Portaria que instaurou o processo em epígrafe, bem como, relatório que indica a descrição das irregularidades apontadas.

Na qualidade de indiciado(a), Vossa Senhoria tem o direito de apresentar DEFESA PRÉVIA formal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 29 do Decreto Municipal N.º 097/2024, contados da ciência desta intimação, podendo produzir ou especificar as provas que pretende produzir na referida defesa prévia, podendo, se necessário, produzir provas em audiência designada para o devido fim.

A defesa prévia deverá ser protocolada eletronicamente no e-mail: claudilei.secadm@campoverde.mt.gov.br. Insta salientar que a íntegra do processo se encontra disponível para vista ou cópia no mesmo endereço indicado para apresentação da defesa prévia.

Caso Vossa Senhoria não apresente defesa prévia no prazo estipulado, será considerado como revel, ensejando em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados no Processo Administrativo Sancionador N.º 012/2025.

Campo Verde-MT, 02 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO

Comissão de Processo Administrativo Sancionador

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Endereço da Comissão de Processo Administrativo Sancionador:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Praça dos Três Poderes, N.º 03, Bairro: Campo Real 2, Cidade: Campo Verde-MT