DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO CNPJ DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT.

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, I, da Lei orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 807, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece orientações para adequação cadastral dos Fundos Municipais de Educação junto à Receita Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do cadastro do CNPJ da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para fins de regularidade e conformidade legal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica Designado a Sra. AMELIA MOREIRA BARBOSA, inscrita no CPF sob nº 771.367.211-72, na qualidade de Secretária Municipal de Educação, como responsável legal pelo CNPJ nº 30.975.853/0001-00 da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Tesouro/MT.

Art. 2º Caberá ao designado praticar todos os atos necessários junto à Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, referentes à manutenção e atualização do referido cadastro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 02 de outubro de 2025.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL