DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	HUDSON BRAGA ROCHA MAT:12641	ANA CÉLIA DE SOUZA LIMA CPF: 770.***.***-53	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	ELISÂNGELA S.DOS SANTOS CPF.: 020.***.***-20 MAT: 14781	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	CRISTINA MOREIRA TAVARES CPF.: 024.***.***-65 MAT: 12612	ANGÉLICA ALVES DE CASTRO CPF: 025.***.***-04 MAT: 11944	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	WILLIAN PETTERSON RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 036.***.***-81 MAT: 14845	CÁSSIA DA SILVA TOCANTINS CPF:888.***.***-53 MAT: 12307	-

CONTRATO	105/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	W.V. DOS REIS – ME	17.454.154/0001-56	R$ 252.200,00
OBJETO	ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2024 DO MUNICÍPIO DE TESOURO – MT, TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NAS ÁREAS CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, INCLUINDO O SUPORTE À ELABORAÇÃO E ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO RGF, RREO, SIOPS, SIOPE, SICONFI, DCTF, EFD-REINF, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	6 MESES - 23/06/2025 Á 23/12/2025

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de Junho de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal