INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2025

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO SUS, FPM, FUNDEF ACP, FUNDEF DIFERENÇA, INSS VERBA INDENIZATÓRIA EM DETRIMENTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT” visto a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOSSIADOS - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90, sendo 12 (doze) meses totalizando ao valor global de R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2025

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFERIR E ADEQUAR TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS DO MUNICÍPIO ÀS NOVAS RESOLUÇÕES DA ANEEL, RESULTANDO ASSIM EM REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO NA DEVOLUÇÃO AO MUNICÍPIO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, RESULTANDO ASSIM EM REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO DEVOLUÇÃO AO MUNICÍPIO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 120 (CENTO E VINTE) MESES, EM DETRIMENTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT”.

visto a empresa A.J.O. GIBELLO EIRELI - CNPJ Nº 71.610.620/0001-90, sendo 12 (doze) meses totalizando ao valor global de R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores.