GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a publicação da matéria veiculada no Diário n.º 4.835, de 02 de outubro de 2025, do Jornal Oficial da AMM/MT, referente às Leis Municipais n.º 2.176 e 2.177;

CONSIDERANDO que, por equívoco material, houve a publicação de arquivos antes analise de emendas aprovadas pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança jurídica e a fiel publicidade dos atos oficiais do Município;

DECIDE:

1. Cancelar, tornando sem efeito, a publicação da matéria vinculada no Diário n.º 4.835, de 02/10/2025, do Jornal Oficial AMM/MT, referente às Leis Municipais n.º 2.176 e 2.177, em razão do erro identificado;

2. Determinar a imediata adoção das providências necessárias para analise das emendas realizadas e aprovadas pela Câmara Municipal.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 02 de outubro de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal