DECRETO Nº 3939 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a licença da Prefeita Municipal, Andreia Wagner, para ausentar-se do Município, e a assunção temporária da Vice-Prefeita ao cargo de Prefeita em exercício, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA ZILÁ BRUSCHETTA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições do Decreto Legislativo nº 660, de 21 de agosto de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de se ausentar do Município por motivos de caráter pessoal, conforme comunicado à Administração Municipal, garantindo-se a devida continuidade dos serviços públicos essenciais e a representação do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal prevê a substituição automática do Prefeito pelo Vice-Prefeito em seus impedimentos ou ausências, visando à manutenção da regularidade e da eficiência da gestão municipal;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Legislativo nº 660, de 21 de agosto de 2025, que aprovou o pedido de licença da Prefeita Municipal para se ausentar do Estado ou País, por prazo superior a 15 (quinze) dias, em datas e períodos a serem definidos, durante o exercício do Mandato (2025/2028), estando a presente ausência devidamente comunicada à Câmara Municipal de Jaciara,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida licença à Prefeita Municipal, Andreia Wagner, para ausentar-se do Município de Jaciara por motivos de ordem pessoal, no período compreendido entre o dia 01 (primeiro) de outubro de 2025 e o dia 06 (seis) de outubro de 2025, inclusive.

Parágrafo único. Durante o período de licença da titular, o cargo de Prefeita Municipal será interinamente exercido pela Vice-Prefeita Municipal, que assumirá integralmente as atribuições e responsabilidades inerentes à chefia do Poder Executivo, assegurando a continuidade da administração pública municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 01 de Outubro de 2025.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal - Em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.