PORTARIA Nº 585/ADM/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar os motivos pelos quais não foi efetuado o pagamento nos anos de 2015 e 2016 de publicações feitas na IOMAT – Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso”.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Oficio nº. 07659/2025/GLP/SEPLAG, datado de 17 de junho de 2025, comunicando a inadimplência dos serviços utilizados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso referente a publicações feitas nos anos de 2015 e 2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apure os motivos pelos quais não foi efetuado o pagamento das publicações feitas nos anos de 2015 e 2016 no Diário Oficial do Estado – IOMAT, conforme relatado no oficio acima mencionado e documentos anexos.

Art. 2º - Designar Priscila Mundt Rodrigues, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 2861-2 e, os funcionários Nara Maria Benz Sarmento, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº 9244-1 e Luiz Gustavo de Oliveira, Nomeado no Cargo de Diretor de Departamento, matricula nº. 9376-1, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância nº. 07659/2025, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º. desta portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 02 de outubro de 2025.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 02 de outubro de 2025.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração