Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$463.280,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

249 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 350.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

250 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 10.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

251 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 24.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

297 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 25.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

33 20.606.1007.1027.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

636 08.245.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 4.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 660

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

192 08.243.1008.2096.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 280,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

248 12.122.1004.1004.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (24.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

275 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (385.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

1 20.692.1007.1033.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO (50.000,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

110 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (280,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

171 08.122.1008.2086.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (4.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. GRUPO: 1660

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal