Portaria nº. 97/2025

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino/MT.

Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto nos Contratos nº 004/2025 firmado com a empresa G2I Comércio de Móveis e Gestão de Negócios Ltda e nº 005/2025 firmado com a empresa Sublyme Distribuidora de Móveis Ltda;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e atesto da execução contratual, conforme previsto nos arts. 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 103, para atuar como Fiscal dos Contratos nº 004/2025 e nº 005/2025, celebrados entre a Câmara Municipal de Diamantino/MT e as empresas mencionadas no preâmbulo desta Portaria.

Art. 2º - Compete ao Fiscal de Contrato acompanhar e fiscalizar a execução contratual, comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades ou descumprimentos, atestar notas fiscais, bem como exercer as demais atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas cláusulas contratuais.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino-MT, 02 de outubro de 2025

RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Diamantino