Refere-se à produção e disseminação da informação em saúde, além da comunicação de potenciais riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e a questões epidemiológicas, ambientais ou relacionadas ao trabalho e/ou de interesse sanitário.

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1) ALERTAS E/OU COMUNICADOS DE RISCO SANITÁRIO: 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou medidas preventivas contra os seguintes produtos, conforme publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro à 2 de outubro de 2025:

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.410, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (*)

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): BTX LISOTERAPIA ABSOLUTA(TODOS);MASCARA MODELADORA
LISOTERAPIA HIDRALIZE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1244211/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que os produtos classificam-se como Grau 2 indevidamente notificados nesta Agência em desacordo com o inciso III do art. 34 da RDC 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: 29.142.831 ANA PAULA GOMES BORGES - CNPJ:
29142831000180
Produto - (Lote): TODOS OS COSMETICOS DA MARCA CASA OLENCIA(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1250188/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos cosméticos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: LE PIERI COSMETICOS LTDA - CNPJ: 01045796000161
Produto - (Lote): B-TOX CAPILAR NATIVO F2HAIR(TODOS);SÉRUM
RECONSTRUTOR BIO REDUX PREMIUM F2HAIR(TODOS);B-TOX CAPILAR MATIZE F2
HAIR(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1257821/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o art. 3 item XVIII e artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 181, de 18 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 78, com incorreção no original.
PUB D.O.U., 18/09/2024 - Seção 1
REP., 25/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.719, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: RIOQUIMICA S.A. - CNPJ: 55.643.555/0001-43
Produto - (Lote): RIODERM SOFT CREMOSO RIOQUIMICA(2403091, 2403092, 2405045,
2500987, 2502125, 2503317, 2504299, 2504300, 2504301);RIODERM SOFT CREMOSO
RIOQUIMICA(2403091, 2403092, 2405045, 2500987, 2502125, 2503317, 2504299,
2504300, 2504301);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1257592/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado da empresa quanto ao recolhimento voluntário do produto cosmético RIODERM SOFT CREMOSO RIOQUIMICA, processo SGAS: 25000.005526/99-57, na apresentação de 1L, nos lotes 2403091, 2403092, 2405045, 2500987, 2502125, 2503317, 2504299, 2504300, 2504301 (lotes produzidos com a utilização do Triclosan (CAS 3380-34- 5) na concentração de 0,512%, em desacordo com o item 46 da RDC nº 528/2021).
.........................................
2. Empresa: ALVARO TESSETORE GARCIA COMERCIO (CAMPO HIDRA COMERCIO E
SERVICOS) - CNPJ: 10762129000190
Produto - (Lote): DETERGENTE DESENGORDURANTE CH-10(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1237175/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: SECULO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 36718809000109
Produto - (Lote): MÁSCARA CAPILAR LISO PERFEITO - NUANCE
PROFESSIONAL(TODOS);MÁSCARA CAPILAR - LISO PERFEITO - NUANCE -
1KG(TODOS);MÁSCARA CAPILAR - LISO PERFEITO - NUANCE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1234904/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
4. Empresa: RIOQUIMICA S.A. - CNPJ: 55.643.555/0001-43
Produto - (Lote): RIOCARE BABY COM FRAGRÂNCIA 230 ml (LOTES: 2403910, 2405084,
2501428 e 2503337) e 470 ml (LOTES: 2403369, 2405085 e 2501992);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1257654/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado da empresa quanto ao recolhimento voluntário do produto cosmético Riocare Baby com Fragrância, nas apresentações de 230 ml (lotes: 2403910, 2405084, 2501428 e 2503337) e 470ml (lotes: 2403369, 2405085 e 2501992), Processo SGAS: 25351.418472/2020-18, (lotes produzidos com a utilização da substância Methylisothiazolinone na concentração de 0,00825%, em desacordo com o item 35 da RDC nº 528/2021).
PUB D.O.U., 26/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.721, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: AVOANA DIGITAL LTDA - CNPJ: 41430889000
Produto - (Lote): NOVAREVAC - (LOTES A PARTIR DE 23/07/2024);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1232425/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda e Uso
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e comercialização do produto NOVAREVAC, bomba de sucção manual, sem regularização junto à Anvisa, ausência de cadastro, por meio de sítio eletrônico https://novarevac.com/pages/colourbrush?l=1&geo=br , em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no inciso IV do art. 10 a Lei 6.437/1977; e inciso X do Art. 4º da Resolução-RDC n. 751/2022.
PUB D.O.U., 26/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.722, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: Clinica Dra Nathalia Faria (N F ARRUDA FISIOTERAPIA LTDA) - CNPJ:
45.205.943/0001-99.
Produto - (Lote): APARELHO LASER MORPHEUS 8 - SISTEMA INMODE RF - (Todos);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1220908/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Importação, Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando que a empresa Skintec Comercial Importação e Exportação Ltda, detentora do registro do produto Sistema Inmode RF de número de registro 10343650055, identificou que o aparelho anunciado por esta clínica não faz parte do Sistema Inmode RF atualmente regularizado, importado e distribuído exclusivamente em nome, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
PUB D.O.U., 26/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.728, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: HIDROCOLON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETROTERAPEUTICOS LTDA - CNPJ: 05760754000163
Produto - (Lote): EQUIPAMENTO DE HIDROCOLONTERAPIA - (LOTES A PARTIR DE
01/01/2001);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1235000/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição,
Fabricação, Propaganda e Uso
Motivação: Fabricação de produto para saúde em descumprimento sistêmico das boas práticas de fabricação, com identificação de 89 não conformidades, Artigos 2°, 3°, 4°, 5, 6, 7, 8 I e III, 10, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 33, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 ,50 ,51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 79, 80, 81, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 106, 107, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 120 INCISO II, INCISO III, INCISO VIII § 2º, 121 INCISO V §1º, 122, 125, 126, 127, 131 e 134 da Resolução RDC n° 665, de 2022.
PUB D.O.U., 26/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.734, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: Juliana Reis Cima Ltda - CIMAS SAUDE BELEZA E BEM ESTAR - CNPJ:
40841619000
Produto - (Lote): CANETA MANUAL CONGELANTE DÉRMICA CIMA¿S - (Todos);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1237240/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda e
Uso
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e uso irregular do produto CANETA MANUAL CONGELANTE DÉRMICA CIMA'S, por meio do Instagram da empresa sem Autorização de Funcionamento- AFE, Juliana Reis Cima Ltda - Cimas Saude Beleza e Bem
Estar, CNPJ: 40.841.619/0001-43 , no endereço eletrônico www.instagram.com/p/DMyaz22u1aG, apresentado como dispositivo para o tratamento de Melanoses solares ou manchas senis. O produto não está regularizado na Anvisa, portanto, em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º e 50º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
PUB D.O.U., 26/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: RIOQUIMICA S.A. - CNPJ: 55643555000143
Produto - (Lote): RIOHEX 0,2 DERMO SUAVE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1269365/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado da empresa quanto ao recolhimento voluntário do produto Riohex 0,2 Dermo Suave, devido a composição do produto com a mistura de conservantes "METHYLCHLOROISOTHIAZOLINONE + METHYLISOTHIAZOLINONE" que é PROIBIDA em produtos que não se enxáguam, conforme item 35 da RDC nº 528, de 2021.
PUB D.O.U., 26/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.720, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: BIOLAX PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 39584945000133
Produto - (Lote): INSU GLICO, SUPLEMENTO ALIMENTAR EM GOTAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1267432/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação nos sites: https://insuglico.oficialvenda.com.br/; https://insulglico.com.br/?pv=promxwdk&af=afi27m2m5 e em diversas plataformas eletrônicas, do suplemento alimentar em gotas, marca INSUGLICO; divulgado por propagandas irregulares contém alegações terapêuticas não permitidas para alimentos, como: "doenças como diabetes, cardiovasculares, insuficiência cardíaca, que já teve infarto, históricos de infarto na família, pessoas com colesterol elevado, fumantes. estabiliza a glicose, controla o açúcar no sangue, cérebro anti-alzheimer, aumenta a energia e disposição, estimula a produção de insulina". Além da denominação utilizada irregularmente para o produto, como INSUGLICO, que está diretamente relacionada ao tratamento de glicose alta (diabetes). Foram infringidos: art. 21, c/c art. 23 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução
Normativa nº 28, de 2018; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PUB D.O.U., 29/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: Nutraleza Ltda. - CNPJ: 24807813000156
Produto - (Lote): BARI 7 CAPS - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1277185/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação na internet do suplemento alimentar em cápsulas marca "Bari 7 Caps", fabricado por AEG Produtos Naturais Ltda. (GUIMAGRAN) - CNPJ: 36.691.120/0001-20, sem o devido licenciamento sanitário e distribuído por Nutraleza Ltda. - CNPJ 24.087.813/0001-56. Além disso, o produto possui composição não conhecida e apresenta marca e propaganda irregulares, com o uso de alegações terapêuticas relacionadas ao emagrecimento, diminuição do apetite, "ação detox", redução da retenção de líquidos dentre outros. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48 e 56 do Decreto-Lei 986, de 1969; arts. 4º, 16, inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018, Instrução Normativa nº 28, de 2018 e incisos VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 727/2022, tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.805, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: JOSE ANTONIO DOS REIS DE MELO CPF 34728651134 - CNPJ: 00699081000160
Produto - (Lote): QUEIJO MINAS ARTESANAL (TODOS PRODUZIDOS A PARTIR DE 26/04/2025);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1278311/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a suspensão das atividades do estabelecimento determinada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Interdição Cautelar DVA.SVS nº 122864212/2025 publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 16/09/2025, devido a detecção de Listeria monocytogenes e Staphylococus coagulase positiva em vários lotes do queijo minas artesanal. Foram infringidos: art. 48 Decreto-Lei 986/1969; art. 4ª, 5º, 12 e 13 da RESOLUÇÃO - RDC Nº 724, DE 1º DE JULHO DE 2022; art. 3º e 4ª da Instrução Normativa - IN nº 161, de 01/07/2022 e inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.812, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: L P MARCON - ME (Lentes de Contato Baratas) - CNPJ: 29031276000119
Produto - (Lote): LENTES_QUALITY - (Todos);
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 1265399/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda e Uso
Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à vendas, de lentes de contato coloridas sem regularização na Anvisa por meio de endereços eletrônicos: https://lentesdecontatobaratas.com.br/; https://shopee.com.br/lentes_quality; https://www.enjoei.com.br/@vivian-2e4ebe?; https://www.instagram/lentes_quality; https://www.tiktok.com/@lentes_quality/video/7358673528779967749. Portanto, esses produtos estão em desacordo com o estabelecido nos Art. 12 e 59 da Lei n. 6.360/1976; Considerando o Art. 7º do Decreto 8.077/ANVISA.
PUB D.O.U., 01/10/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.818, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: ODARA SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 37.515.385/0002-10
Produto - Apresentação (Lote): LIBIDO HOMEM FÓRMULA BLACK, FÓRMULA LIBIDO MULHER
40+, MACA PERUANA 500MG, TRIBULIS TERRESTRIS 500MG (LOTES: TODOS); SILDENAFIL 50MG
(LOTES: TODOS); MACALAFIL 5 BLACK (LOTES: TODOS); ORLISTAT 120MG (LOTES: TODOS);
TESTO XXL FÓRMULA BLACK ALTA PERFORMANCE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1256966/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados pela empresa ODARA SERVIÇOS ALIMENTICIOS LTDA de CNPJ 37.515.385/0001-10, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: CBFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ:
41.351.021/0001-39
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS DA MARCA
CBFARMA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1266879/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos derivados de Cannabis sativa da marca CBFARMA, sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação destes produtos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de cannabis da marca CBFARMA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
PUB D.O.U., 01/10/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.819, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025

1. Empresa: MEDEOR MEDTECH TECNOLOGIA EM SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- CNPJ: 31.315.057/0001-03.
Produto - (Lote): SP TECH - DINAMÔMETRO MANUAL - (todos);
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 1273453/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Importação, Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação do produto SP TECH - Dinamômetro manual, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
PUB D.O.U., 02/10/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.820, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025

1. Empresa: SHALON FIOS CIRURGICOS LTDA - CNPJ: 33.348.467/0001-86
Produto - (Lote): FIO DE SEDA TRANÇADA AGULHADO - SHALON - (2391124290);
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 1296716/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição,
Transporte e Uso.
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED- Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade dos medicamentos e Congêneres (PROGMEC), n.º 688.1P.0/2025, que apresentou resultado insatisfatório, no ensaio de Análise de Rótulo para o lote 2391124290, do produto SEDA AGULHADA / SEDA / 4-0 / TRANÇADA-CLASSE IV / ESTÉRIL / 45cm / ODONTO / MT 1/2 CIRC. TRG. 1,7cm, Marca Shalon Medical, registro n.º 10243410013, em desacordo com a Resol. RDC 156/06/ANVISA, artigo 6º e RE 2.605/06/ANVISA, por não apresentar os dizeres "PROIBIDO REPROCESSAR". Em desacordo com o despacho Nº 72/2025/SEI/GEMAT/GGTPS/DIRE3/ANVISA, por apresentar descrito no rótulo "De acordo com a norma de referência" dois métodos de esterilização "Esterilizado por Óxido de Etileno ou Cobalto" e o método atualmente aprovado no registro para o produto é a esterilização por óxido de etileno. Produto se encontra irregular tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei nº: 6.437/1977 e no art. 30 da RDC nº 390/2020.
PUB D.O.U., 02/10/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.821, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025

1. Empresa: MAYCON ROBERTO MARTINS - CPF: xxx.xxx.xxx.xx
Produto - (Lote): LENTES DE CONTATO COLORIDAS - (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 1271637/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e
Uso.
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação do produto lentes de contato (diversos modelos), sem regularização na Anvisa, por meio do siote de Internet "www.lentesmr.com.br" por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
PUB D.O.U., 02/10/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.822, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025

1. Empresa: MS Comercio de Equipamentos de Video Ltda - CNPJ: 01.310.892/0001-90.
Produto - (Lote): CITOSCÓPIO 4MM/30 GRAUS MSSTS-2040-302BA - (todos);
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 1273553/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão e proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Importação, Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação do produto Citoscópio 4mm/30 graus MSSTS-2040-302BA, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
PUB D.O.U., 02/10/2025 - Seção 1

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OBSERVAÇÕES

Obs. (1): Para verificar se uma Resolução-RE da ANVISA ainda está válida ou se um produto permanece interditado, siga estes passos no Portal de Consultas da ANVISA (consultas.anvisa.gov.br/#/): 1. Acesse a opção "Produtos Irregulares" no menu de consultas. 2. Pesquise o produto desejado, utilizando filtros como nome, número de registro, tipo de produto ou período de publicação. 3. Analise os resultados e clique em "Ações de Fiscalização" para detalhes sobre medidas cautelares (como interdições ou proibições). 4. Confira a situação atual: a) Se a medida estiver ATIVA, a restrição ainda está em vigor. b) Se constar como REVOGADA/SUSPENSA, a ação foi cancelada ou temporariamente suspensa. Atenção: Resoluções podem ser alteradas devido a recursos ou atualizações. Sempre consulte o portal para informações atualizadas antes de tomar decisões relacionadas a produtos fiscalizados pela ANVISA. 

Obs.(2): os alertas de Tecnovigilância (re)publicados neste espaço são apenas de produtos distribuídos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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Atenciosamente,

Vigilância Sanitária

(66) 99679-4854 / visa@campoverde.mt.gov.br

www.campoverde.mt.gov.br/divulgacao-de-plantao-sanitario/