RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 76/2025

Dispensa de Licitação nº 37/2025

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa PAPELARIA E PRESENTES IMPERIAL - LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.225.526/0001-29., com sede à Rua 28 Dezembro, SN, Centro, Nova Nazaré - MT, para o fornecimento de brinquedos em comemoração ao dia das Crianças, perfazendo o total de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2025.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 02 de Outubro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal