RESOLUÇÃO N.º 08/2025/CMS

Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas - Cofinanciamento Estadual de 2021, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade do Município de Santo Afonso – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.

- CONSIDERANDO- a reunião do conselho Municipal de Saúde, conforme ata nº 07/2025;

- CONSIDERANDO a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

- CONSIDERANDO a Lei N^O 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR Prestação de Contas - Cofinanciamento Estadual de 2021, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme resolução CIB 355/2021 do Município de Santo Afonso – MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso-MT, 01 de Outubro de 2025.

Rosani Andrade Vice-Presidente do Conselho Municipal da Saúde

Ronaldo Wanderson Pereira de Melo Secretário Municipal de Saúde