Poder Legislativo

Declara de utilidade pública a Associação de Manutenção e Protetores de Animais de Rua e Abandonados- AMPARA de Lucas do Rio Verde - MT.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de Manutenção e Protetores de Animais de Rua e Abandonados – AMPARA de Lucas do Rio Verde - MT, inscrita no CNPJ sob o n. 21.592.543/0001-15 (Matriz).

Art. 2º A Associação de Manutenção e Protetores de Animais de Rua e Abandonados - AMPARA passa a ter todos os benefícios concedidos as Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas do Rio Verde – MT, 09 de fevereiro de 2015.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA