TERMO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 189/2024 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 083/2024 E INEXIGIBILIDADE Nº. 016/2024, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS DE TRASPORTE EM LINHAS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS PARA ATENDER A TODAS AS SECRETARIAS E UNIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA NOVO CAMINHO SPE LTDA.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

NOVO CAMINHO SPE LTDA sob CNPJ sob o nº. 53.114.972/0001-73 , R Berna (Lot Rodoviaria Parque), Nº. 115, Sala A, Bairro Despraiado, Cuiaba-MT, neste ato representado pelo Sra. DANIELLA PEREIRA PENA, portador do CPF n°. 478.xxx.671-91, e cédula de identidade 21xxx46 SPTC/GO, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses do PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 083/2024 e INEXIGIBILIDADE Nº. 016/2024, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS DE TRASPORTE EM LINHAS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS PARA ATENDER A TODAS AS SECRETARIAS E UNIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 57 da lei nº. 14.133, de 2021.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 07/11/2025 a 07/11/2026.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo75, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 189/2024 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 02 de outubro de 2025.

 

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

 

Novo Caminho SPE LTDA

CNPJ sob o nº. 53.114.972/0001-73 Daniella Pereira Pena

Representante

CONTRATADO

Nattsha Victória dos Santos CPF 703.xxx.801-23 TESTEMUNHA

 

Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.xxx.971-40 TESTEMUNHA