EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 49

Extrato da Portaria Nº. 49, de 03/10/2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2025 de rito SUMARÍSSIMO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 20033/2024, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese supostamente praticou a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 artigos 166 inciso LXXIII - incorreu em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 60 dias de agosto de 2022 à julho de 2023; 84 dias de junho de 2024 à maio de 2025 e por 63 dias de dezembro de 2024 à maio de 2025. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu art. 166, LXXIII - incorrer em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 60 (sessenta) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão; Designa-se os servidores Rodolfo Peres Lessi, matrícula nº 9522 e Sabrina Suellen da Silva, matrícula nº 5937, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.