EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 51

Extrato da Portaria Nº.51, de 03/10/2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 36322/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese supostamente tenham na data de 20 de agosto de 2025 feito comentários de cunho racista e preconceituoso no local de trabalho me desfavor de uma estagiária decorrente do seu estilo de cabelo. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu art. 166, XXIV - ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer servidor ou autoridade superior, com palavras, gestos ou ações; L - discriminar, no recinto da repartição ou no exercício do cargo, qualquer pessoa em virtude de sua origem, idade, etnia, cor, gênero, estado civil, profissão, religião, convicção filosófica ou política, orientação sexual, doença, condição física, estado mental, situação de apenado ou qualquer outra qualidade ou particularidade pessoal; Designa-se os servidores Rodolfo Peres Lessi, matrícula nº 9522, Leonice Franciosi, matrícula nº 10 e Tiago Willimann de Souza, matrícula nº 10280, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.