NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno inserida no CNPJ-MF sob nº 03.425.171/0001-06, com sede na Avenida Diamantino, n. 1601, bairro Centro, em Nortelândia/MT;

NOTIFICADO: LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ: 34.223.536/0001-98, endereço: Rod PR—317, bairro: Parque Industrial, Maringá-PR, CEP: 87.035-510;

OBJETO: ATRASOS DE ENTREGAS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, REFERENTE AS NADS DOS PEDIDOS N° 2940/2025 E N° 3055/2025.

A Procuradoria Geral Municipal, vem por meio deste NOTIFICAR a empresa pelo atraso na entrega dos materiais solicitados,

Considerando, os termos da Ata de Registro de preços nº 043/2024, oriundas do processo licitatório Pregão Presencial nº 017/2024, cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para a aquisição medicamentos, insumos, materiais e dieta nutricional para atender a demanda da atenção básica na farmácia municipal, unidades básica de saúde e pronto atendimento do município, o qual está empresa configura a fornecedora registrada;

Considerando a CLÁUSULA SÉTIMA - a qual trata-se das obrigações da contratada da ata de registro de preços.

Considerando a CLÁUSULA DÉCIMA - a qual trata-se do prazo de entrega das mercadorias;

Considerando a CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA da ata de registro de preços, a qual regulamenta o cancelamento da Ata de registro de preços;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação da Nova Lei de Licitação.

RESOLVE NOTIFICAR  a empresa LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ: 34.223.536/0001-98 doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra com as entregas das mercadorias, no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento desta Notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Segue abaixo as Notas de Autorização de despesa:

1. NAD Nº 2940/2025.

2. NAD Nº 3055/2025.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 043/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publica-se esta notificação através do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nortelândia/MT, 03 de outubro de 2025.

Francisco Eliezer Magalhães Pinheiro

Procurador Jurídico Municipal

OAB/MT 27.310-B