Termo de cessão de uso de bens imóveis n° 002/2016
1 de Julho de 2016
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS Nº 002/2016
O MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 01.614.225001-09, representado pela Prefeita municipal, Sra. Ilma Grisoste Barbosa, brasileira, pedagoga, portadora do CPF nº 365.515.891-20, domiciliada na Av. Antonio Andre Maggi, n° 1.400, centro, Sapezal – MT doravante denominado CEDENTE, de outro lado a O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representada pelo Secretário de Segurança Publica do Estado de Mato Grosso, Sr. Rogers Elizandro Jarbas, Brasileiro, Delegado de Policia - RG Funcional nº 008407-Série 000243 PJC/MT- portador do RG nº237134767 SSP/SP e do CPF nº 095.695.858-38, residente e domiciliado na Avenida Erico Proeza, nº 27, Bairro Alphaville II, Cuiabá-MT, CEP 78060-758 doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente tem como OBJETO principal a cessão de uso de 09 (nove) casas de propriedade do CEDENTE, sendo 05 (cinco) casas para a Policia Civil e 04 (quatro) casas para a Policia Militar, cada uma contendo 39 (trinta e nove) metros quadrados, com dois quartos, cozinha e banheiro, situados nos endereços abaixo transcritos:
Ø Rua das Rosas, nº 549, Jardim Vitória; Ø Rua dos Lírios, nº 520, Jardim Vitória; Ø Rua dos Lírios, nº 550, Jardim Vitória; Ø Rua dos Lírios, quadra 180, lote 08, Jardim Vitória; Ø Rua dos Lírios, nº 496, Jardim Vitória; Ø Rua dos Lirios, nº 508, Jardim Vitória; Ø Rua dos Girassóis, nº 1672B, Residencial Carolinas; Ø Rua dos Girassóis nº 1672, Residencial Carolinas; Ø Avenida das Flores, nº 496, Jardim Vitória;CLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DO IMÓVEL: Os imóveis, objetos deste Termo de Cessão de Uso, deverão ser utilizados exclusivamente por servidores do CESSIONÁRIO para fins específicos de habilitação, que deverão mantê-los em perfeito estado de conversação até o encerramento da vigência ora pactuada.
CLÁUSULA TERCEIRA – No caso de utilização indevida dos bens, caberá ao CEDENTE notificar o CESSIONÁRIO para que o servidor beneficiário da cessão desocupe o imóvel dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento da notificação. Não havendo a desocupação dentro deste prazo, poderá o CEDENTE se valer dos meios legais para fazê-lo, podendo inclusive, pleitear perdas e danos, bem como rescindir o presente Termo.
CLÁUSULA QUARTA – É vedado ao CESSIONÁRIO locar, ceder, emprestar a qualquer titulo os bens cedidos, bem como realizar quaisquer construções agregadas aos imóveis, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE.
Parágrafo Primeiro - O CESSIONÁRIO indicará um servidor responsável no Município de Sapezal que realizará a comunicação expressa/escrita ao CEDENTE referente à ocupação por novo servidor do CESSIONÁRIO, de quaisquer dos imóveis descritos na Clausula Primeira do Termo, em razão de transferência, remoção ou outro instituto similar.
Parágrafo Segundo – No caso de o CESSIONÁRIO realizar quaisquer reformar ou modificações nos bens imóveis, estas não serão ressarcidas a qualquer título pelo CEDENTE;
Parágrafo Terceiro – Responderá o CESSIONÁRIO por todos os danos eventualmente causados aos bens cedidos, durante o período da posse destes.
Parágrafo Quarto - Fica estabelecido que todas as despesas com consumo de água e energia elétrica que sobrevierem sob o imóvel durante a vigência deste termo, e demais outras indispensáveis à manutenção e conservação do bem, correrão por conta do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – O presente termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis terá o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do dia 17/05/2016. Findo esse prazo, os bens imóveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram recebidos, salvo deteriorações causadas pelo tempo.
Parágrafo Único – O presente Termo de Cessão de Bem Imóvel poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde haja interesse das partes, mediante Termo Aditivo assinado pelas partes.
CLAUSULA SEXTA – DA RESCISÃO: O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel, observado o disposto na Cláusula Quarta e seus parágrafos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO: Expirada a vigência da Cessão de Uso, os bens cedidos deverão ser devolvidos ao Município de Sapezal - MT, mediante TERMO DE RECEBIMENTO, após a realização de vistoria por prepostos do CEDENTE, a fim de verificar o atual estado de conservação dos bens.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO: O CEDENTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial da AMM/MT.
CLÁUSULA NONA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Considerando que o Decreto nº 5.358 de 25 de outubro de 2002 disciplina as competência dos órgãos do Poder Executivo no tocante a administração dos bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso, recomenda-se que seja suprimida a fundamentação no referido Decreto visto que os bens são de propriedade do Município de Sapezal - MT.
CLÁSULA DÉCIMA – CONVALIDAÇÃO
Fica convalidada a Cessão dos Imóveis descritos na Cláusula Primeira, ao Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Segurança Pública desde o ano de 2004 até a presente data.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, as partes elegem o foro da Comarca de Sapezal Estado de Mato Grosso.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Sapezal, 17 de maio de 2016.
Ilma Grisoste Barbosa
MUNICIPIO DE SAPEZAL/MT
Rogers Elizandro Jarbas
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Juliana da Silva Batista
Assessora Jurídica de Gabinete
OAB/MT 18.317-B
Testemunha______________________________
CPF:
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