DECRETO MUNICIPAL Nº 1.345/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL, PARA DESENPENHO DE ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Alínea I, Inciso II, art. 1º Lei Complementar nº 064/90, e Lei Municipal 056, e 28 de fevereiro de 1.991:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica concedida, a pedido por escrito da Requerente, licença de 03 (três) meses, para desempenho de atividade política, a servidora púbica municipal estável, senhora SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA, portadora da cédula de Identidade RG nº 14711982, expedida pela SSP-MT, e inscrita no CPF sob o nº 935.980.091-00 e Título Eleitoral nº 020653271813 – Zona Eleitoral nº 030, Seção 0038, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, da Prefeitura Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso.

§ 1º. A licença se dará a partir do dia 01 de julho, findando no dia 02 de outubro de 2016, data das eleições, podendo se entender até o 10º dia útil após as eleições.

§ 2º. A Continuidade do afastamento remunerado fica subordinada à prova do consequente deferimento do registro da candidatura; definitivamente indeferido o registro, cessa o direito do afastamento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração