Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40, 41 e 42 da Lei nº 4320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 1848/2024 – Lei Orçamentária Anual, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43, da Lei nº 4320/64.

Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1847/2024 de 10 de dezembro de 2024 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1645/2021 de 28 Dezembro de 2021.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Projeto de Lei 043/2025 de 01 de outubro de 2025.

Guiratinga/MT, 03 de outubro de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito de Guiratinga