Processo Administrativo nº. 1608/2025, que trata de aquisição por Adesão à Ata de Registro de Preços.

ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM – MT

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2025

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita- MT, através de seu prefeito municipal, senhor Edson Gonzaga Ribeiro, torna público que através do processo n° 1608/2025 aderiu como “carona” a Ata de Registro de Preço n° 101/2025, decorrente do Pregão Presencial n° 16/2025, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM – MT.

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de adesão, por órgão ou entidade não participante, à Ata de Registro de Preços devidamente formalizada, respeitados os critérios legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da referida lei, especialmente quanto à adesão a atas por entes não participantes, observados os limites e requisitos normativos;

CONSIDERANDO o conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 101/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 16/2025 promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM - MT, cujo objeto contempla Contratação de empresa especializada na elaboração de Projetos de Infraestrutura e Edificações e Paisagismo, incluindo, memoriais descritivos, memórias de cálculo, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, além do acompanhamento no trâmite de aprovação junto aos órgãos competentes;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que demonstrou a necessidade, viabilidade e vantajosidade da adesão à mencionada ARP para contratar serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração de projeto executivo e/ou manutenção de asfaltamento de vias urbanas, contemplando também o levantamento topográfico planialtimétrico cadastral das áreas a serem pavimentadas;

CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

RESOLVE

Adotar, por meio do presente Termo, a Ata de Registro de Preços nº 101/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 16/2025, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM - MT, com o objetivo de Contratação de empresa especializada na elaboração de Projetos de Infraestrutura e Edificações e Paisagismo, incluindo, memoriais descritivos, memórias de cálculo, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, além do acompanhamento no trâmite de aprovação junto aos órgãos competentes.

A empresa contratada, registrada como INFRAPOLO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.587.961/0001-30, será a responsável pela prestação serviços descritos.

Total a ser aderido: R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais),

Tal adesão ocorre considerando a anuência das partes interessadas devidamente formalizada e demais documentos comprobatórios constantes no processo supracitado, além de obedecer aos princípios da legislação em vigor, sendo que o fornecimento obedecerá às mesmas condições e exigências contidas no Edital do Órgão Gerenciador.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta dos recursos previstos no orçamento do exercício de 2025, dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Nova Guarita - MT, 02 de outubro de 2025.

Edson Gonzaga Ribeiro

Prefeito Municipal