LEI CM Nº- 3021/2025

“REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO II”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica regulamentado através da presente LEI, denominando a “Avenida”, passando a denominar-se “Avenida Dalvina Figueiredo da Silva” no Bairro Jardim Paraíso II.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal