Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente – Lei Municipal nº 1.440/2024 – no valor de R$ 495.043,56 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Departamento de Obras e Serviços Públicos Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 0008 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade Atividade: 1050 – Construção e/ou Revitalização de Praças Públicas Elemento de Despesa: 4.4.90 – Aplicações Diretas – Red. 105 Fonte: 1.700.3110000 Valor: R$ 495.043,56

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, oriundos da seguinte transferência:

Recurso: EMENDA PARLAMENTAR Nº 202523760005 – SENADOR JAYME CAMPOS Fonte: 1.700.3110000 Valor: R$ 495.043,56

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da programação orçamentária de que trata o art. 1º desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.433/2024 (LDO 2025), bem como na Lei Municipal nº 1.317/2021 (PPA 2022–2025).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, 01 de outubro de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal