SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NA AÇAO ESPECIFICA DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE, PARA ATENDER A FONTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto credito adicional especial, nos termos do Art 41, II da Lei 4.320/64, para atender a despesas com criação de elementos de despesas específicos na Ação nº 2.046 – Apoio ao Fundo do Meio Ambiente para atender a ações em parceria com o Ministério Público, no valor de até R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), as seguintes dotações orçamentárias:

15 – Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente

15.001 – Gabinete do Secretário de Assuntos Fundiários

15.001.18.541.0002.2.046 - Apoio ao Fundo do Meio Ambiente

3390.14.00.00 – Diárias Civil.........................................................R$ 2.000,00

3390.33.00.00 – Passagens e Despesas de Locomoção...........R$ 2.000,00

3390.37.00.00 – Locação de Mao de Obra..................................R$ 1.000,00

3390.34.00.00 – Outras Despesas Dec. De Terceirização..........R$ 1.000,00

Art. 2º Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior, fica autorizada a redução de saldo, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), às seguintes dotações orçamentárias:

15 – Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente

15.001 – Gabinete do Secretário de Assuntos Fundiários

15.001.18.541.0002.2.046 - Apoio ao Fundo do Meio Ambiente

3390.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...........................R$ 6.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 101/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 3 de outubro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal