Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00009, de 03 de Outubro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
LEONILDO JOSE NARDI	513.422.009-34	9047 /00287/2025
LEONILDO JOSE NARDI	513.422.009-34	9047 /00288/2025
ANTONIO MODESTO DE MEDEIROS NETO	547.121.818-34	9047 /00329/2025
ANTONIO MODESTO DE MEDEIROS NETO	547.121.818-34	9047 /00351/2025
CEZAR PAULO DRESCH	318.252.739-87	9047 /00354/2025
CEZAR PAULO DRESCH	318.252.739-87	9047 /00357/2025
DARCY RETORE	436.529.649-34	9047 /00361/2025
DARCY RETORE	436.529.649-34	9047 /00362/2025
SEBASTIAO SILVA	090.898.291-72	9047 /00325/2025
SEBASTIAO SILVA	090.898.291-72	9047 /00324/2025
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 03/10/2025

Data de desafixação: 18/10/2025