PORTARIA Nº 653 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 17.512 de 15 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Anny Karoliny Ramos em substituição ao senhor Claudionor Elias de Arruda.
Suplente: Vanilson da Silva Santo.
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Data Assinatura |
Vigência |
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Contrato 079/24- PGM Termo Aditivo 001/2025 |
COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES |
Contratação de empresa prestadora de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste instrumento contratual e no termo de referência. |
Contrato 06.06.24 Termo Aditivo 05.06.25 |
Contrato 12 meses Termo Aditivo 06.06.25 A 05.06.26 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de outubro de 2025.
DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística