SÚMULA: CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA–MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, a Estrutura Administrativa, a Lei Municipal n° 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nortelândia - MT), em seu art. 94, caput e § 1º e 2º, e com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea “l” da LCF n° 64/90, através da presente portaria,

R E S O L V E:

Art. 1° Conceder licença para exercício de atividade política com afastamento remunerado para efeito de desincompatibilização eleitoral ao Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado,portador da Cédula de Identidade RG nº 351.773 SSP/MT e inscrito no CPF nº 503.511.841-04, do cargo de Técnico em Informática, Matrícula Funcional nº 203, lotado na Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.

Art. 2º A licença concedida de que trata esta portaria, se faz na forma da lei, e de acordo ao pedido formulado, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal no período de 03 (três) meses a partir de 02/07/2016, sem prejuízo do que dispõe a legislação Federal.

Art. 3° O servidor municipal licenciado e nominado no art. 1° desta portaria, não sofrerá prejuízo na sua remuneração mensal.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de julho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 01.07.2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.