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EXTRATO DO CONTRATO Nº 073/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 034/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 141/2025

CONTRATANTE: Município de Juruena - MT, CNPJ nº 24.950.461/0001-24. CONTRATADA: JACOB E CIA LTDA.

CNPJ: 08.282.926/0001-29

OBJETO: INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA LEVANTAMENTO, ACOMPANHAMENTO E APURAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS, VISANDO À COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – ICMS.

O valor global da contratação será de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), referente à prestação dos serviços detalhados neste instrumento. Os pagamentos ocorrerão da seguinte forma:

· R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais, durante 12 (doze) meses, correspondentes ao serviço de levantamento e acompanhamento de notas fiscais e informações declaradas em EFD/SPEED Fiscal;

· R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais, durante 12 (doze) meses, correspondentes ao serviço de consultoria tributária e apuração do Índice de Participação de ICMS;

· R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) unitários, correspondentes ao recadastramento do servidor junto à CDDF da Secretaria de Estado da Fazenda para acesso e baixa de arquivos necessários ao levantamento e apuração do Índice de ICMS.

Dotação orçamentária:

Cod. Red.	Un. Orç.	Funcional	Elemento de Despesa
48	03001	0412200052005	339039000000

REPRESENTANTES: Pelo Contratante: Sr. Manoel Gontijo de Carvalho – Prefeito Municipal. Pelo Contratado: Sra. Luane Lais Ferraz Rico.

Juruena – MT, 03 de Outubro de 2025.