SÚMULA: CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA–MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, a Estrutura Administrativa, a Lei Municipal n° 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nortelândia - MT), em seu art. 94, caput e § 1º e 2º, e com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea “l” da LCF n° 64/90, através da presente portaria,

R E S O L V E:

Art. 1° Conceder licença para exercício de atividade política com afastamento remunerado para efeito de desincompatibilização eleitoral ao Sr. FLÁVIO VINICIUS FONSECA DE SÁ, brasileiro, casado,portador da Cédula de Identidade RG nº 1717980-7 SSP/MT e inscrito no CPF nº 016.237.231-08, do cargo Vigia, Matrícula Funcional nº 641, lotado na Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.

Art. 2º A licença concedida de que trata esta portaria, se faz na forma da lei, e de acordo ao pedido formulado, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal no período de 03 (três) meses a partir de 02/07/2016, sem prejuízo do que dispõe a legislação Federal.

Art. 3° O servidor municipal licenciado e nominado no art. 1° desta portaria, não sofrerá prejuízo na sua remuneração mensal.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, comunique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de julho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 01/07/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.