SÚMULA: CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA–MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, secundado pela Srª ANA DOS ANJOS MARTINS PERON, Secretária de Assistência Social da Prefeitura Municipal Nortelândia, conjuntamente com a Srª NATALIA MARIA DA SILVA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, a Estrutura Administrativa, com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea “l” da LCF n° 64/90, através da presente portaria,

R E S O L V EM:

Art. 1° Conceder licença para exercício de atividade política com afastamento remunerado para efeito de desincompatibilização eleitoral a Srª. VALDINA ASCARI BEZERRA, brasileira, casada,portador da Cédula de Identidade RG nº 07612001 SSP/MT e inscrita no CPF nº 468.425.431-34, do cargo Conselheira Tutelar, Matrícula Funcional nº 715, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A licença concedida de que trata esta portaria, se faz na forma da lei, e de acordo ao pedido formulado, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal no período de 03 (três) meses a partir de 02/07/2016, sem prejuízo do que dispõe a legislação Federal.

Art. 3° A servidora municipal licenciada e nominada no art. 1° desta portaria, não sofrerá prejuízo na sua remuneração mensal.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de julho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 01/07/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

ANA DOS ANJOS MARTINS PERON

Secretária de Assistência Social.

NATALIA MARIA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos direitos da

Criança e do Adolescente-CMDC.