DECRETO Nº 086, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

"DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 27 DE OUTUBRO/2025, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, no dia 27 de outubro de 2025 (SEGUNDA-FEIRA), em virtude do feriado do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - 28 DE OUTUBRO (TERÇA-FEIRA).

§ 1º - Onde se lê no Decreto nº 15/2025:

XIV- 27 de outubro (terça-feira) Comemoração Dia do Servidor Público;

Leia-se:

XIV- 28 de outubro (terça-feira) Comemoração Dia do Servidor Público;

Art. 2º. Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os serviços de natureza essencial que não podem sofrer descontinuidade (coleta de lixo, atendimentos nas áreas da saúde, educação, segurança, conselho tutelar, abastecimento de água e outros assim considerados), mantendo seu funcionamento em regime de plantão.

Art. 3º Este decreto não estende as escolas da rede pública de ensino, desta municipalidade, considerando que as escolas possuem calendário escolar próprio e precisam ser cumpridos os 200 dias letivos para garantir direitos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Brasilândia/MT, 02 de outubro de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal