RESOLUÇÃO Nº 23 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde – PAS 2025 do Município de Cáceres-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), orientando a elaboração dos instrumentos de planejamento da saúde em todas as esferas de gestão;

Considerando o parecer elaborado pela Comissão de Planejamento e Orçamento instituída pelas Resoluções nº 02 e nº 03 de 10 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Programação Anual de Saúde – PAS 2025 do Município de Cáceres-MT, conforme apresentada pela gestão municipal e analisada pela Comissão de Planejamento e Orçamento.

 

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde que acate as recomendações constantes no Parecer, que apontam avanços, fragilidades e a necessidade de acompanhamento contínuo pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres