Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Municipal de Planejamento Urbano e Inovação, através do Secretário o Sr. Adão Leite Filho, no uso de suas atribuições legais.

Informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº093/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS eCPF EM TOKEN - 3 ANOS A ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

Recebimento de Propostas adicionais pelo período de 06/10/2025 ÀS 08:00H ATÉ 08/10/2025 ÀS 17:00H.  enviadas através do E-mail: comprastga@tangaradaserra.mt.gov.br

Estando disponível para mais informações, Aviso de Abertura e Termo de Referência, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra - MT, 03 de Outubro de 2025 - Departamento de Compras.