DECRETO Nº 220, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.573,37 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 417 - 10 302 0005 2045 0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 88.573,37

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 359 - 10 302 0007 2061 0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Valor: 50.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 390 - 10 302 0007 2069 0000

Projeto de Atividade: REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NO HOSPITAL

Valor: 16.572,97

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 409 - 10 305 0008 2286 0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL

Valor: 2.000,40

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 415 - 10 302 0005 2045 0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 20.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 06 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.