Abre crédito  adicional suplementar  e  dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623/2024) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 2.594/2024), DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 473.298,60 (quatrocentos e setenta e três mil e duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02			GOVERNO MUNICIPAL
02.005			FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
005.06.183.0002.20008			MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.00.00.00			Aplicações Diretas
2.500.0000000.000			Recursos Ordinários - Exercício Anterior (sessenta mil reais)	R$	60.000,00
04			SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001			GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.28.846.0003.00103			CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.00.00.00			Aplicações Diretas
2.500.0000000.000			Recursos Ordinários - Exercício Anterior (trezentos e vinte e quatro mil e cem reais)	R$	324.100,00
09			SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002			DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.10037			CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.00.00			Aplicações Diretas
2.571.0000000.000			Transferências de Convênios - Educação -Exercício Anterior (oitenta e nove mil e cento e noventa e oito reais e sessenta centavos)	R$	89.198,60

TOTAL R$

473.298,60

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 25 de setembro de 2025. 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal