TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 03/2025

Entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Brasil nº 1900 Bairro Centro Cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,CNPJ:15.023.971/0001-24, doravante denominada simplesmente "CEDENTE", e a CENTRO DE TRADIÇÃO GAUCHAS MIGRANTES DE SANTIAGO (CTG), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.217.214/0001-79, com sede na Rodovia MT 130 s/n, Santiago do Norte, Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, representante legal da Associação Privada o senhor Vinicio Augusto Lassig, inscrito no CPF:022.341.460-38, RG:7112138594 SSP/RS, End. Rodovia MT 130, KM 160, Bairro: Santiago do Norte, doravante denominada simplesmente "CESSIONÁRIA", foi acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão, a título gratuito, dos imóveis localizados no Loteamento Macuco II, Distrito de Santiago do Norte – MT, Município de Paranatinga-MT. Imóvel: Matricula: 14.436, Livro: 02-BT, Data: 25/04/2014 – ÁREA VERDE DENOMINADA DE´´ AV-07´`, com um total de 28.082,70m²; Imóvel: Matricula: 14.442, Livro: 02-BT, Data: 25/04/2014, a qual deverá ser preservada e somente utilizada em conformidade com a legislação em vigor – ÁREA COMUNITÁRIA DENOMINADA DE´´ ACOMUT-13´`, com um total de 7.457,48m²; Imóvel: Matricula: 14.443, Livro: 02-BT, Data: 25/04/2014 – ÁREA COMUNITÁRIA DENOMINADA DE´´ ACOMUT-14´`, com um total de 7.881,76m²; Imóvel: Matricula: 14.444, Livro: 02-BT, Data: 25/04/2014 – ÁREA COMUNITÁRIA DENOMINADA DE´´ ACOMUT-15´`, com um total de 8.185,23m²; Imóvel: Matricula: 14.445, Livro: 02-BT, Data: 25/04/2014 – ÁREA COMUNITÁRIA DENOMINADA DE´´ ACOMUT-16´`, com um total de 7.902,50m²; Imóvel: Matricula: 14.446, Livro: 02-BT, Data: 25/04/2014 – ÁREA COMUNITÁRIA DENOMINADA DE´´ ACOMUT-17´`, com um total de 14.446m²; Imóvel: Matricula: 14.447, Livro: 02-BT, Data: 25/04/2014 – ÁREA COMUNITÁRIA DENOMINADA DE´´ ACOMUT-18´`, com um total de 14.447m²; Imóvel: Matricula: 14.448, Livro: 02-BT, Data: 25/04/2014 – ÁREA COMUNITÁRIA DENOMINADA DE´´ ACOMUT-19´`, com um total de 14.448m²; Imóvel: Matricula: 14.449, Livro: 02-BT, Data: 25/04/2014 – ÁREA COMUNITÁRIA DENOMINADA DE´´ ACOMUT-20´`, com um total de 14.449m².

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

A cessão de uso dos imóveis terá prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período por meio de aditivo, contados a partir da data de assinatura do presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSSIONÁRIA

A CESSSIONÁRIA se obriga a:

- Utilizar os imóveis exclusivamente para fins associativos;

- Manter os imóveis em bom estado de conservação e realizar as necessárias reformas e reparos;

- Não ceder, sublocar ou transferir, total ou parcialmente, os imóveis para terceiros;

- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis aos imóveis.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

A CEDENTE se obriga a:

- Entregar os imóveis à CESSSIONÁRIA em bom estado de conservação;

- Garantir a posse pacífica dos imóveis à CESSSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser rescindido, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por qualquer das partes, nas seguintes hipóteses:

- Descumprimento das obrigações assumidas pela CESSSIONÁRIA;

- Utilização dos imóveis para fins diferentes dos estabelecidos neste Termo.

CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Termo de Cessão de Uso será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Paranatinga – MT, 30 de setembro de 2025.

MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal

Cedente

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MARCELOS FERNANDES

Cedente

CENTRO DE TRADIÇÃO GAUCHAS MIGRANTES DE SANTIAGO

VINICIO AUGUSTO LASSIG

Cessionário

TESTEMUNHAS:

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CPF: 550.616.641-91

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CPF:143.889.601-87