LEI Nº. 2310/2016
1 de Julho de 2016
DATA: 30 de junho de 2016
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop.
Art. 2º. O §2º do art. 2º da Lei nº 2036/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...).
§1º. (...).
§2º. Fica a AGER Sinop autorizada a celebrar convênios com os demais entes federados, inclusive com o Estado de Mato Grosso, visando à delegação ou o recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste artigo.
§3º. (...).”.
Art. 3º. O art. 7º da Lei nº 2036/2014, com nova redação conferida pela Lei nº 2279/2016, de 11 de março de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso IX, conforme segue:
“Art. 7º. (...):
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...);
VI – (...);
VII – (...);
VIII – (...);
IX – Chefe de Divisão.”.
Art. 4º. O art. 25 – CAPÍTULO VII DA OUVIDORIA – da Lei nº 2036/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Diretoria Executiva indicará e nomeará 01 (um) Ouvidor da AGER Sinop, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria AGER Sinop e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação.”.
Art. 5º. O art. 34 – CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AGÊNCIA – da Lei nº 2036/2014, com redação alterada pela Lei nº 2279/2016, de 11 de março de 2016, passa a vigorar conforme abaixo descrito:
“Art. 34. Ficam criados na AGER Sinop os Cargos de Diretor Presidente, Diretor Técnico Operacional, Ouvidor, Assistente Administrativo, Contador, Procurador Jurídico da Ager, Gestor Administrativo e Financeiro, Gestor de Regulação e Fiscalização e o cargo comissionado de Chefe de Divisão, nos termos dos anexos desta Lei que estabelecem as respectivas remunerações e atribuições dos mesmos, sendo que as respectivas despesas, após a assinatura do contrato de concessão, serão suportadas pelas receitas decorrentes das Taxas de Regulação e Fiscalização instituída por esta Lei.”
Art. 6º. O art. 44 da Lei nº 2036/2014 passa a vigorar acrescido de mais um parágrafo, renumerando-o conforme segue:
“Art. 44. (...).
§1º. (...).
§2º. Para novas pactuações com outros entes federados, a AGER Sinop poderá atender percentuais de regulação estipulados em editais lançados por estes objetivando tal finalidade.”.
Art. 7º. O art. 51 da Lei nº 2036/2014 passa a vigorar acrescido mais um parágrafo, renumerando-o conforme segue:
“Art. 51. (...).
§1º. (...).
§2º. Para novas pactuações com outros entes federados, a AGER Sinop poderá atender percentuais de fiscalização estipulados em editais lançados por estes objetivando tal finalidade.”.
Art. 8º. Fica criado pela presente Lei o cargo em comissão de Chefe de Divisão, com Referência Salarial CC – 05, cuja caracterização, atribuições, requisitos de provimento e vagas estão dispostas nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 30 de junho de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO
REFERÊNCIA SALARIAL: CC – 05
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Chefiar as atividades administrativas da autarquia, atendendo às determinações da Diretoria Executiva da AGER Sinop.
b) Descrição Analítica:
Executar os serviços administrativos; Expedir e tramitar documentos; Fazer o acompanhamento e fiscalização de contratos e convênios; Atender aos parâmetros de desempenho estabelecidos pela Direção da Autarquia; Elaborar relatórios de atividades; Utilizar as ferramentas de gestão disponibilizadas pela Direção; Estabelecer as rotinas de trabalho, objetivando a execução dos serviços comceleridade e eficiência;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: Contato com o público, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: 2º Grau Completo.
ANEXO II
LOTACIONOGRAMA
II – Quadro Comissionado
| CARGO | Total de Vagas |
| Chefe de Divisão | 03 |
ANEXO III
| Referência | Vencimentos Base/Mensal |
| CC 05 | R$ 2.219,46 |
| A N E X O IV DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000) GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000) DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE (Art. 169, §1º, I da CF1) Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 DESCRIÇÃO DO EVENTO: PROVIMENTO DE VAGAS PARA AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SINOP CRIAÇÃO EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO |
| Art. 169, §1º, I da CF1 |
| Ato que aumenta a despesa: |
| ( X ) Criação de cargos ou funções; |
| ( ) Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; |
| ( ) Concessão de qualquer vantagem; |
| ( ) Aumento de remuneração; |
| ( ) Alteração de estrutura de carreiras |
| Descrição do ato: CRIAÇÃO DE CARGOS PARA AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SINOP |
| 1 Art. 169 . ... |
| § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |
| A) DESPESA COM PESSOAL DO ÓRGÃO, PROJETADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, SEM CONSIDERAR O AUMENTO PRETENDIDO | |
| Descrição por Elemento de Despesa | Valor da Despesa Atualizada R$ |
| 3190. | R$ 166.816,85 |
| 3191. | |
| TOTAL DA DESPESA COM O PESSOAL | R$ 166.816,85 |
| Memória do Cálculo: 20.018,03 X 8.33333 = 226.870,94 | |
| Total da Folha de Pagamento atual da Ager considerando o período de 07 meses |
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Art. 16, I e § 2º da RF
| B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | |||||||||
| Descrição das Despesas Expandidas por Modalidade de Aplicação | 2016 | 2017 | 2018 | Total da Despesa Aumentada no Período | |||||
| 3190. | 50.492,72 | 88.778,18 | 88.778,18 | 228.049,08 | |||||
| 3191. | 7.907,16 | 13.902,66 | 13.902,66 | 35.712,48 | |||||
| Total das Despesas | 58.399,88 | 102.680,84 | 102.680,84 | 263.761,56 | |||||
| Memória do cálculo: | |||||||||
| Vagas Criadas | Vagas | Remuneração Mensal | IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO | ||||||
| 2016 | 2017 | 2018 | |||||||
| CHEFE DE DIVISÃO Ref. CC 05 | 03 | 2.219,46 | 58.399,88 | 102.680,84 | 102.680,84 | ||||
| TOTAL | 6.658,38 | 58.399,88 | 102.680,84 | 102.680,84 | |||||
| TOTAL REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EXERCICIO | 50.492,72 | 88.778,18 | 88.778,18 | ||||||
| ENCARGOS SOCIAIS – EFETIVOS | 7.907,16 | 13.902,66 | 13.902,66 | ||||||
| TOTAIS – IMPACTO FOLHA SALARIAL | 58.399,88 | 102.680,84 | 102.680,84 | ||||||
| C) DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (A+B) | |
| Descrição por modalidade de aplicação | Valor |
| 3190. 166.816,85 (A) + 58.399,88 (B) | 225.216,73 |
| 3191. 7.907,16 | 7.907,16 |
| TOTAL | 233.123,89 |
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos a serem substituídos pela nova contratação, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, evidencias o valor das nomeações.
Art. 169, §1º, I da CF1 Art. 17, §1º da LRF
| D) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||
| Descrição do Evento: 19.010.0.0.04.125.0003.2125 – 3.1.90.11.00.00 – 0100000000 19.010.0.0.04.125.0003.2125 – 3.1.90.13.00.00 – 0100000000 | l | |
| D) Valor Existente na Dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) | 2016 | 388.678,50 |
Nota Explicativa: Valor contido no Orçamento da Ager já Descontada as despesas de folha de Janeiro e Fevereiro 2016.
Art. 17, §2º e §4º da LRF
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do Evento: | 2016 | 2017 | 2018 | Total |
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida) | 58.399,88 | 102.680,84 | 102.680,84 | 263.761,56 |
| Redução de Despesas de Caráter Continuado órgão 3 |
Nota Explicativa:
| Sinop - MT, | Assinatura do Solicitante da Despesa: | Ass. Mun. de Planejamento, Finanças e Orçamento | Assinatura do Ordenador de Despesas: |
| Sinop - MT, 30 de junho de 2016. |
| JOSÉ ALMIRO MULLER Diretor da AGER |
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
A N E X O V
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO:
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para 2016: Efetivos: Salário Mensais = R$ 6.658,38 x 07 meses = R$ 46.608,66 + 3.884,06(13º PROP.) = Total R$ 50.492,72 + Encargos Sociais (15,66%) = R$ 7.907,16 = Total R$ 58.399,88
Para 2017: Efetivos: Salário Mensais = R$ 6.658,38 x 13,3333 meses (12 meses + 13º + 1/3 férias) = Total R$ 88.778,18 + Encargos Sociais (15,66%) = R$ 13.902,66 – Total R$ 102.680,84
Para 2018: Efetivos: Salário Mensais = R$ 6.658,38 x 13,3333 meses (12 meses + 13º + 1/3 férias) = Total R$ 88.778,18 + Encargos Sociais (15,66%) = R$ 13.902,66 – Total R$ 102.680,84
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO Art. 17, §1º da LRF| Fonte de Recursos | 2016 |
| 19.010.0.0.04.125.0003.2125 – 3.1.90.11.00.00 – 0100000000 | 58.399,88 |
| TOTAL | 58.399,88 |
Nota Explicativa:
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS Art. 17, §§ 2º e 4º da LRFEVENTO: AUMENTO DA RECEITA
| Receitas Correntes Previstas para os exercícios | 2017 | 2018 |
| 102.680,84 | 102.680,84 |
Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia e da Ampliação dos serviços de Regulação e Fiscalização do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Sinop.
Sinop – MT, 30 de junho de 2016.
JOSÉ ALMIRO MULLER
Diretor da AGER
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal