DATA: 06 de outubro de 2025.

SÚMULA: “Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, para exercer a função de Fiscal de Contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/24,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, composta pelos servidores Silvana Matter, Taciane Raquel Kanieski, Fernando Zimmermann Heck, Cleusete Aparecida Ulsenheimer e Andre Luiz da Silva Andrade, designados através da Portaria n° 310/2025, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato Administrativo n° 037/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.353.258/0001-60, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO, 0KM, FURGÃO, PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - A comissão acima designada será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, da Portaria DLC n° 226/2025 de 01 de julho de 2025;

Itanhangá – MT, 06 de outubro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

BRUNO HENRIQUE ASCARI FELIX

Secretário Municipal de Saúde

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