“NOMEIA SERVIDORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E RESPONDER AO FORMULÁRIO ELETRÔNICO RELATIVO À AUDITORIA OPERACIONAL – VIOLÊNCIA INFANTIL (TCE-MT).”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 11/2025/2ª SECEX, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que trata da Auditoria Operacional referente à avaliação do sistema de prevenção e enfrentamento da violência infantil;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar a servidora AURELÍGIA DOS PRAZERES MESQUITA, Matricula Nº 951, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social para atuar como responsável pelo preenchimento e envio do formulário eletrônico de coleta de informações e documentos relativos ao sistema de prevenção e enfrentamento da violência infantil, conforme orientações constantes no Ofício Circular nº 11/2025/2ª SECEX do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º – Compete à servidora nomeada o acompanhamento integral das solicitações e comunicações oriundas do TCE-MT relacionadas à referida auditoria, bem como a alimentação do sistema eletrônico, dentro dos prazos estabelecidos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 06 de outubro de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal