CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
RESOLUÇÃO N° 216 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
AUTOR: MESA DIRETORA. RESOLUÇÃO 216 de 06 de Outubro de 2025. SÚMULA: Fixa o valor das diárias para viagens, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário aprovou e Ela Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O valor das Diárias a serem pagas ao Presidente, Vereadores, Contador, demais servidores desta Câmara e seus Assessores, quando em viagem a serviço do Município, fica fixado de acordo com a tabela abaixo: I – PRESIDENTE a) No Estado R$= 1.000,00 ao dia b) Fora do Estado R$= 1.300,00 ao dia. II – DEMAIS VEREADORES a) No Estado R$= 850,00 ao dia. b) Fora do Estado R$= 1.000,00 ao dia. III – CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO, SERVIDORES E ASSESSORES DA CÂMARA a) No Estado R$= 600,00 ao dia. b) Fora do Estado R$= 750,00 ao dia. Parágrafo Único – Somente incidirão em Diárias as viagens que necessitarem de pernoite. Art. 2º - Fica instituído “ajuda de custo” no valor de R$=300,00 (trezentos reais), tanto para o Presidente, como para os demais vereadores, contador, demais servidores e assessores da Câmara, para pagamento de despesas de viagem a Municípios circunvizinhos, com distâncias de até 200 Km, que não incidirem em diárias e não necessitarem de pernoite, desde que a viagem seja a trabalho da Câmara Municipal. Parágrafo Primeiro - Deverá haver a prestação de contas das diárias e também da ajuda de custo recebidas, mediante a apresentação de relatório de solicitação de viagem contendo as atividades a serem desenvolvidas e comprovantes de despesas e/ou certificado de participação, do período que comprovem o efetivo comparecimento ao local solicitado. Parágrafo Segundo – Os valores constantes nesta resolução serão atualizados anualmente pelo índice acumulado do INPC, sempre no início de cada exercício financeiro. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a partir da mesma data a Resolução nº. 190 de 07 de fevereiro de 2022 e a Resolução 213 de 10 de fevereiro de 2025. SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, MT. em 06 de outubro de 2025. LEANDRO ALUISIO 1º Secretário ROBERTO DALMASO Presidente.