PORTARIA N.° 299/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 25 de setembro de 2025, o senhor SAULO ALVES BARBOSA, matrícula nº 721, servidor efetivo, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
68/2025	Prestação de serviço técnico especializado para elaboração de projeto técnico de evento temporário (PTET), em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, visando garantir a Segurança contra incêndio e pânico durante eventos temporários promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.	C T M DE CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 31.433.936/0001-30.

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

SAULO ALVES BARBOSA

Matrícula n.° 721