DESIGNA SERVIDORA QUE MENCIONA COMO FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº. 281/2025/SMSCJ/GS, subscrita pela Secretária Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora VANUSA DA SILVA ARRUDA MENETRIE, inscrita no CPF sob nº. 019.***.***-29, admitida na forma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e nomeada a ocupar o cargo de provimento em comissão de Assistente de Gestão Contratual da Saúde, através da Portaria nº. 452, de 06 de outubro de 2025, para atuar como fiscal de contrato administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de outubro de 2025.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições contidas na Portaria nº. 43, de 08 de janeiro de 2025.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

                               Prefeito de Campos de Júlio - MT