TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS Nº. 314/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT E A EMPRESA SANITOP COMERCIAL LTDA.

MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 33.683.822/0001-73, com sede administrativa situada na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº. 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT, Cep: 78.565-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. João Rogério de Souza, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 09283641 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 621.323.851.49, domiciliado na sede do Paço Municipal, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 314/2025 que foi firmado com SANITOP COMERCIAL LTDA, o que faz mediante as cláusulas seguintes:

Considerando, que a assinatura da Ata de Registro n°. 314/2025 se deu no dia 14/07/2025 e a emissão da Ordem de Fornecimento/OF no dia 25/07/2025.

Considerando, que se encontra previsto na Ata de Registro de Preços n°. 314/2025 que:

“4.19 Após, o recebimento da Ordem de Fornecimento (via e-mail,) /OF, OS MATERIAIS/SERVIÇOS DEVERÃO SER ENTREGUES PARCELADAMENTE, CONFORME A NECESSIDADE PELA CONTRATANTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS, APÓS A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE, localizada na Avenida Jose Francisco Ôtenio, s/n°, Centro, Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000.

Considerando, que a empresa SANITOP COMERCIAL LTDA não cumpriu o prazo estabelecido para o fornecimento dos equipamentos “motosserra”;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Fica, por meio do presente instrumento, rescindido unilateralmente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 314/2025, CUJO OBJETO É O “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS, PODADORES, SOBRADORES E MATERIAIS DE CONSUMO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA BANDEIRANTES-MT”

1.1.1 A presente rescisão, se justifica pelo descumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Após a formalização da Autorização de Fornecimento a empresa não cumpriu com a entrega dos itens registrados.

1.1.2 A empresa vem descumprindo o fornecimento dos bens pactuados, sem apresentar qualquer justificativa formal satisfatória. O atraso reiterado tem comprometido o planejamento e a continuidade dos serviços públicos aos quais os bens se destinam, gerando impactos negativos na execução das atividades operacionais da Administração.

1.1.3. A empresa foi devidamente notificada para regularizar o fornecimento e, inclusive, em contato informal com servidores da Prefeitura, assumiu o compromisso de entregar os bens. Contudo, novamente descumpriu o prazo estabelecido, sem apresentar justificativa formal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 A Rescisão da ata de registro de preços em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, sem prejuízo da eventual apuração futura quanto a eventual hipótese de aplicação de penalidades nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

2.2. O presente instrumento é pactuado em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1 A Prefeitura de Nova Bandeirantes providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nova Bandeirantes/MT, 06 de outubro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO