"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 098/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora Claudineia Jaqueline Silva, Chefe de Departamento de Manutenção e Controle de Pátio, portadora do CPF nº 013.730.891.48, e como suplente o servidor Maiky Florentino de Carvalho, Chefe de Departamento de Almoxarifado, inscrito no CPF sob nº 061.132.461.08, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos CONTRATOS Nº 098/2025, conforme abaixo:

CONTRATO	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
098/2025	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PESQUISA DE PREÇOS, COM INTUITO DE SE OBTER MEDIA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PRIMEIRA LINHA (FABRICANTE) E GENUÍNOS (MONTADORA) E SERVIÇOS DIVERSOS, INDEPENDENTE DE MARCA PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE MOTOCICLETAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT	L. RICARDO DE MAGALHAES LTDA CNPJ N° 17.922.286/0001-65	_______________________________ Fiscal: Claudineia Jaqueline Silva CPF n° 013.730.891.48 _______________________________ Suplente: Maiky Florentino de Carvalho CPF n ° 061.132.461.08

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 02 de outubro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal