NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Francisco Ferreira Mendes Junior, Diamantino-MT. Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Bairro Jardim Eldorado.

NOTIFICADA: SUPREMA LOCADORA DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.175.927/0001-93, com sede na Rua Conselheiro Doutor Enio Vieira, SN - Bairro Consil, Cidade Cuiabá/MT, CEP: 78.048-415 E-mail: contato.supremacba@gmail.com, telefone (65) 99990-5294.

Considerando os termos do contrato nº 44/2025, oriunda do Pregão Eletrônico 33/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de veículos para atender demandas das Secretarias Municipais de Diamantino/MT;

Considerando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que não foi atendida a solicitação constante da Ordem de Compra nº 1092/2025, cujo descumprimento já vem ocasionando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, em razão da não entrega dentro do prazo estabelecido, e que, até a presente data, a entrega não foi realizada;

Considerando que, apesar das constantes cobranças realizadas por meio de e-mails e ligações, a empresa contratada permanece inadimplente quanto à execução do serviço, descumprindo o pactuado, o que vem comprometendo a essencial e regular prestação dos serviços desta Secretaria Municipal de Saúde, em evidente prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato/ARP acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas da referida Ata de Registro de Preços, conforme a lei 14.133/21;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa SUPREMA LOCADORA DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.175.927/0001-93, para que, no prazo de 07 dias úteis, realize ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.º 4499/2025, sob pena de aplicação das sanções legais.

A presente notificação refere-se a negativa da solicitação:

1) LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO VAN, 2024/2024, ANO/MODELO NO MÍNIMO DO ANO VIGENTE OU SUPERIOR, COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS.

Objetivando assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para que V.Sa. apresente defesa por escrito, expondo suas razões e instruindo-a com as provas necessárias e suficientes à comprovação de suas alegações.

Adverte-se que, em caso de não apresentação da defesa no prazo assinalado, o Município de Diamantino poderá proceder ao cancelamento do contrato firmado com o fornecedor, bem como aplicar as sanções cabíveis, em razão dos fatos noticiados.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 06 de outubro de 2025.

GILLIAN CÉSAR DE SOUZA ALVES

Gestor de Contratos

Portaria Nº 241/2025